Liberdade de Expressão

quinta-feira, setembro 25, 2003

 

Mas afinal, funciona, ou não funciona ?

O Tribunal Constitucional acaba de dar à defesa de Paulo Pedroso no caso da recusa de recurso por parte da relação. Podem-se tirar muitas lições deste caso, mas não aquelas que os Mata Mouros procuram retirar aqui e aqui.

Os liberais defendem a tese extraordinária segundo a qual os seres humanos são falíveis e limitados... Sendo assim, um sistema legal que dependa exclusivamente das decisões de uma só pessoa é ele próprio falível e limitado. Felizmente, existem soluções muito bem testadas para estes problemas.

Um bom sistema legal é um sistema que não depende de uma decisão específica de um único homem. Um bom sistema legal é um sistema que possui mecanismos de autocorrecção que minimizam as consequências dos erros cometidos por determinados agentes.

Só se pode concluir que um sistema é mau se for cometido um erro e se esse erro não for corrigido. Por isso, um eventual erro cometido por um agente específico num caso específico não pode ser usado para concluir que o sistema não funciona.

No caso presente, a primeira decisão da Relação acaba de ser corrigida pelo Tribunal Constitucional. Quem pensa que a primeira decisão foi uma má, tem agora que concluir que o sistema funciona e que sempre funcionou porque o Constitucional também faz parte do sistema. Tudo indica ainda que, quem pense que o Juiz Rui Teixeira tomou uma má decisão ao antecipar a revalidação da prisão preventiva não pode usar esta decisão para confirmar a sua tese. Segundo as informações disponíveis até ao momento, o Tribunal Constitucional defende que o Tribunal da Relação cometeu um erro, mas até agora nada foi dito sobre a posição do Tribunal Constitucional em relação à decisão de Rui Teixeira.

Muitas das críticas que são habitualmente feitas ao sistema judicial baseiam-se em casos específicos e em decisões específicas tomadas por juízes específicos. Estas críticas baseiam-se na tese racionalista segundo a qual a mente de uma única pessoa é suficientemente poderosa para decidir sobre temas complexos. Isto é um erro. Problemas complexos só podem ser resolvidos por sistemas complexos compostos por vários níveis e com mecanismos de autocorrecção. Um bom sistema complexo é um sistema que toma decisões melhores que as melhores decisões do melhor dos seus membros. Um bom sistema judicial é necessariamente um sistema onde se cometem erros. Os erros fazem parte do processo de aprendizagem do sistema como um todo.

JoaoMiranda 3:46 da tarde