Liberdade de Expressão

sábado, agosto 30, 2003

 

Casa Pia e os impulsos sociais

Diz o CAA do Mata Mouros

De uma vez por todas, perceba-se que o direito não é um sistema imune aos impulsos sociais; pelo contrário, sempre recebeu influências e tentou corrigir os modos da sua implementação através da constatação dos seus próprios erros. Não me parece que este processo “Casa Pia” seja diferente e que, consequentemente, nada obsta que não possa servir para melhorar o que inequivocamente está mal.

Eu até concordaria com isto se os impulsos sociais que geram novas leis não estivessem viciados. Mas neste caso estão. Neste caso, só existe um problema porque estão envolvidos arguidos famosos, com advogados famosos e com ligações políticas.

Estou disposto a aceitar, e até acho desejável, que a lei resulte de um processo social e até existe um processo social adequado para isso: a jurisprdência. Os tribunais devem seleccionar progressivamente as boas decisões e devem punir as más, independentemente do estatudo social dos arguidos. As decisões seleccionadas como boas podem, se necessário dar origem a novas leis. Até ao momento, e apesar dos inúmeros recursos, o caso Casa Pia ainda não gerou jurisprudência. Porquê? Será que todos os tribunais são maus e o sistema de controlo dos tribunais inferiores pelos superiores não funciona? E se não funciona, não será esse o ponto por onde o problema deve começar a ser resolvido.

Mas o que o CCA parece defender não é um processo de lenta selecção natural das boas leis pelos tribunais, mas a produção de legislação "by design" de cada vez que um caso provoca comoção social. Ora, isto parece-me um erro, porque o resultado é sempre legislação que resolve os problemas detectados num caso mais mediático mas que ignora os novos problemas que as mudanças provocarão noutros casos menos mediáticos. A legislação produzida, em vez de resultar da experiência adquirida com vários casos, resulta da experiência de um caso anómalo, o que não me parece ser uma boa ideia.

JoaoMiranda 1:17 da manhã